REsp 1947278 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade, as condenações sustentadas em elemento subjetivo culposo e na mera presunção de dano não comportam o ressarcimento ao erário sem prova do dano efetivo; assim, as partes têm direito à declaração de improcedência dos pedidos condenatórios em vez de mera extinção do feito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandado: Joselyr Benedito Silvestre; Demandada: Lilian dos Santos Manguli; Demandada: Elisandra Pedrosa Ferreira; Demandada: Auto Posto Estrela de Avaré Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que apreciou o mérito e declarou improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade e de ressarcimento ante a ausência de prova de dano efetivo ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo Culposo, Lei 14.230/2021, Tema 309/stf, Reformatio in Pejus, Princípio Da Proibição Da Reforma Em Prejuízo
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dano Ao Erário Elemento Subjetivo Culposo Lei 14.230/2021 Tema 309/stf Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Joselyr Benedito Silvestre

Demandado

Lilian dos Santos Manguli

Demandada

Elisandra Pedrosa Ferreira

Demandada

Auto Posto Estrela de Avaré Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de dano efetivo ao erário para procedência do pedido de ressarcimento
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao regime dos atos de improbidade
  3. 3 Inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade conforme Tema 309/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre a necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade, as condenações sustentadas em elemento subjetivo culposo e na mera presunção de dano não comportam o ressarcimento ao erário sem prova do dano efetivo; assim, as partes têm direito à declaração de improcedência dos pedidos condenatórios em vez de mera extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que apreciou o mérito e declarou improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade e de ressarcimento ante a ausência de prova de dano efetivo ao erário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que, nos autos dos recursos especiais, julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade e afastou o ressarcimento diante da ausência de prova de dano efetivo ao erário.