AREsp 1726457 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Rafael de Aguiar Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Rafael de Aguiar Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso especial
- 3 Preclusão e vedação à impugnação tardia de fundamentos no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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