REsp 1900319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem afastou a aplicação da orientação consolidada do STJ segundo a qual a prescrição não se aperfeiçoa se, no momento da propositura da ação de improbidade, ainda não havia decorrido o prazo da pena máxima abstrata do crime correspondente; assim, foi mantida a conclusão de que a prescrição foi afastada e a ação de improbidade deve prosseguir.

Parties
Agravante: Elizio Rocha Junior; Magistrado: Jorge Correa Riera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Aplicação Do Prazo Penal Ao Particular, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Aplicação Do Prazo Penal Ao Particular Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade

Case Brief

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Parties

Elizio Rocha Junior

Agravante

Jorge Correa Riera

Magistrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação civil por improbidade quando a conduta também é tipificada como crime
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional penal em face de particular que concorre com agente público
  3. 3 Contagem do prazo prescricional com base na pena máxima abstrata do crime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem afastou a aplicação da orientação consolidada do STJ segundo a qual a prescrição não se aperfeiçoa se, no momento da propositura da ação de improbidade, ainda não havia decorrido o prazo da pena máxima abstrata do crime correspondente; assim, foi mantida a conclusão de que a prescrição foi afastada e a ação de improbidade deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento da ação de improbidade.