REsp 1912847 - ACORDAO

REsp 1912847 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva recuperação de créditos tributários e quanto à alegação de falta de zelo dos advogados, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o TJSP supra as omissões e, naquela oportunidade, examine também os efeitos da Lei n. 14.230/2021 e da absolvição criminal, sendo inadequado o exame direto desses pontos nesta instância especial por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Clóvis Beznos Advogados e Cammarosano Advogados Associados; Agravante: Márcio Cammarosano; Agravante: Clóvis Beznos; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Contratual Condicionando Pagamento (ad Exitum), Reflexos Da Lei N. 14.230/2021 (tema N. 1.199/stf), Efeitos De Absolvição Criminal Na Esfera Cível
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Contratual Condicionando Pagamento (ad Exitum) Reflexos Da Lei N. 14.230/2021 (tema N. 1.199/stf) Efeitos De Absolvição Criminal Na Esfera Cível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clóvis Beznos Advogados e Cammarosano Advogados Associados

Agravante

Márcio Cammarosano

Agravante

Clóvis Beznos

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual que condiciona pagamento à efetiva recuperação de créditos tributários
  3. 3 Alegação de falta de zelo dos advogados contratados versus reconhecimento de notória especialização

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva recuperação de créditos tributários e quanto à alegação de falta de zelo dos advogados, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; assim, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que o TJSP supra as omissões e, naquela oportunidade, examine também os efeitos da Lei n. 14.230/2021 e da absolvição criminal, sendo inadequado o exame direto desses pontos nesta instância especial por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo supra as omissões apontadas e se pronuncie sobre os reflexos da Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199/STF) e acerca da absolvição na esfera criminal