REsp 1835134 - DECISAO

REsp 1835134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal apreciou e fundamentou a questão da prescrição (fixando o termo inicial no fim do segundo mandato), reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação apenas para ressarcimento conforme entendimento repetitivo (REsp 1.899.407/DF) e observou existência de pedido expresso de ressarcimento na petição inicial; assim, não cabe uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: José Natal Araújo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

José Natal Araújo de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada foi omissa quanto à exigência de fundamentação específica e quantificação do dano prevista no art. 17, § 6º-B da Lei 8.429/92
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se é possível o prosseguimento de ação civil pública para pleitear ressarcimento do dano ao erário mesmo que as sanções do art. 12 da LIA estejam prescritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o tribunal apreciou e fundamentou a questão da prescrição (fixando o termo inicial no fim do segundo mandato), reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação apenas para ressarcimento conforme entendimento repetitivo (REsp 1.899.407/DF) e observou existência de pedido expresso de ressarcimento na petição inicial; assim, não cabe uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se