REsp 2107594 - DECISAO

REsp 2107594 - DECISAO

Aplicou-se o novo regime introduzido pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, segundo os quais é necessária a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; como a condenação regional apoiou-se na violação genérica de princípios sem prova do dolo exigido pela nova orientação, provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Parties
Autor: União; Réu/recorrente (ex Prefeito Do Município De Marechal Deodoro/al): Cristiano Matheus da Silva e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo (elemento Subjetivo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Proporcionalidade Das Sanções
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo (elemento Subjetivo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Proporcionalidade Das Sanções

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Parties

União

Autor

Cristiano Matheus da Silva e Sousa

Réu/recorrente (ex Prefeito Do Município De Marechal Deodoro/al)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de contrato de exclusividade para justificar inexigibilidade de licitação (art. 25, III, Lei 8.666/93)
  2. 2 Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o novo regime introduzido pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, segundo os quais é necessária a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92; como a condenação regional apoiou-se na violação genérica de princípios sem prova do dolo exigido pela nova orientação, provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e assentar a improcedência dos pedidos da ação civil pública