AREsp 2014227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o princípio do in dubio pro societate não pode ser aplicado para superar as premissas do acórdão recorrido que afirmou categoricamente a inexistência de elementos aptos a justificar o prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS); Agravado: André Puccinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento E Rejeição Da Petição Inicial, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento E Rejeição Da Petição Inicial Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS)

Agravante

André Puccinelli

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de admissibilidade da inicial
  3. 3 Existência ou não de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa para o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o princípio do in dubio pro societate não pode ser aplicado para superar as premissas do acórdão recorrido que afirmou categoricamente a inexistência de elementos aptos a justificar o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.