AREsp 2732630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; é imprescindível o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Robson Santana Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Robson Santana Ribeiro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; é imprescindível o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.