REsp 2105266 - ACORDAO

REsp 2105266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a vigência da Lei 14.230/2021 e à luz do Tema 1199 do STF, é imprescindível a comprovação do dolo específico e, no caso do art.10, a efetiva perda patrimonial; tais elementos não se demonstraram no acórdão recorrido, inviabilizando a condenação com base nos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: OSCAR NORIO YASUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Art. 10, Caput E Art. 10, Inciso VIII, Da Lei 8.429/1992, Art. 11, Caput E Inciso V, Dolo Específico, Atipicidade Da Conduta
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Art. 10, Caput E Art. 10, Inciso Viii, Da Lei 8.429/1992 Art. 11, Caput E Inciso V, Da Lei 8.429/1992 Dolo Específico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OSCAR NORIO YASUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação da efetiva perda patrimonial para configuração do ato de improbidade (art.10 LIA)
  3. 3 Exigência de dolo específico para tipificação do art.11, V da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após a vigência da Lei 14.230/2021 e à luz do Tema 1199 do STF, é imprescindível a comprovação do dolo específico e, no caso do art.10, a efetiva perda patrimonial; tais elementos não se demonstraram no acórdão recorrido, inviabilizando a condenação com base nos dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.