AREsp 2664380 - ACORDAO

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A Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto aos pontos necessários, reconheceu ausência de dolo específico por parte dos réus e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ANTÔNIO MARCOS SEGURO; Agravado: CARLOS SCHNEIDER; Agravado: SILVANE RICKLI HORST SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa (lia)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Agravado

CARLOS SCHNEIDER

Agravado

SILVANE RICKLI HORST SCHNEIDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presença ou ausência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto aos pontos necessários, reconheceu ausência de dolo específico por parte dos réus e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.