REsp 2204464 - DECISAO

REsp 2204464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, o acórdão manteve os bloqueios por terem sido realizados antes da decretação da insolvência e por entender que a insolvência não afasta automaticamente a responsabilização por atos ilícitos nem impede medidas destinadas ao ressarcimento do erário, que não se subordinam à ordem de credores do art. 83 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte: Massa insolvente da Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bloqueio De Valores, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Improbidade Administrativa Bloqueio De Valores Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Massa insolvente da Unimed Paulistana

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de insolvência da massa insolvente obriga a liberação de valores bloqueados anteriormente
  2. 2 Se a condição de insolvência afasta a possibilidade de responsabilização da massa liquidanda por atos ilícitos e impede medidas constritivas
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, o acórdão manteve os bloqueios por terem sido realizados antes da decretação da insolvência e por entender que a insolvência não afasta automaticamente a responsabilização por atos ilícitos nem impede medidas destinadas ao ressarcimento do erário, que não se subordinam à ordem de credores do art. 83 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.