AREsp 1977009 - ACORDAO

AREsp 1977009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir erro material na ementa do acórdão, determinando que a ementa correta é a do voto retificado (fls. 2.172-2.173), a qual reconhece que investimentos de recursos públicos municipais em bancos privados podem ensejar improbidade mesmo após a Lei nº 14.230/2021, mas que a petição inicial deve indicar dolo do agente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Lei Nº 14.230/2021, Recebimento Da Petição Inicial, Investimento De Recursos Públicos Municipais Em Bancos Privados
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Lei Nº 14.230/2021 Recebimento Da Petição Inicial Investimento De Recursos Públicos Municipais Em Bancos Privados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na publicação da ementa do acórdão
  2. 2 Efeitos dos investimentos de recursos públicos municipais em bancos privados após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de indicação de dolo na petição inicial para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para corrigir erro material na ementa do acórdão, determinando que a ementa correta é a do voto retificado (fls. 2.172-2.173), a qual reconhece que investimentos de recursos públicos municipais em bancos privados podem ensejar improbidade mesmo após a Lei nº 14.230/2021, mas que a petição inicial deve indicar dolo do agente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na ementa do acórdão e considerar como correta a ementa do voto retificado de fls. 2.172-2.173.