REsp 2054125 - ACORDAO

REsp 2054125 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão das sanções impostas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 9º, XI, e 12, I, da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão das sanções impostas demandaria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.