AREsp 2233510 - ACORDAO

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Ausente demonstração do dolo específico na conduta do agravado e tendo o acórdão recorrido se baseado em presunção de dolo, adotou-se o entendimento consolidado neste Tribunal e pelo STF (Lei 14.230/2021 e Tema 1199) de que o dolo deve ser comprovado expressamente; assim, não se justifica reforma favorável ao agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: BENEDITO RAFAEL DA SILVA; Corréu: ANTONIO ADILSON DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Presunção De Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Presunção De Dolo Ressarcimento Ao Erário Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BENEDITO RAFAEL DA SILVA

Agravado

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por improbidade administrativa pode ser fundada em presunção de dolo
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e posicionamento do STF no Tema 1199

Ratio Decidendi

Ausente demonstração do dolo específico na conduta do agravado e tendo o acórdão recorrido se baseado em presunção de dolo, adotou-se o entendimento consolidado neste Tribunal e pelo STF (Lei 14.230/2021 e Tema 1199) de que o dolo deve ser comprovado expressamente; assim, não se justifica reforma favorável ao agravante, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.