REsp 2122136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da alteração legislativa e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), é inviável a condenação com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 quando não há demonstração de dolo específico ou de que o ato foi praticado com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SEVERINO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Dolo, Tipicidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Dolo Tipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SEVERINO DANTAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso e condenações não transitadas em julgado
  2. 2 Exigência de dolo (responsabilidade subjetiva) para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de condenação com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da alteração legislativa e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), é inviável a condenação com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 quando não há demonstração de dolo específico ou de que o ato foi praticado com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e declarou extinta a ação civil pública no tocante ao agravado