REsp 2147671 - ACORDAO

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A condenação de origem baseou-se apenas no fracionamento de licitações sem prova de intuito específico de fraudar a lei ou de verificar prejuízo efetivo ao erário; tal conjunto fático não evidencia o dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA, nem demonstra dano efetivo, de modo que a atipicidade superveniente da conduta se impõe nos termos analisados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido pelo Colegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente; Réu: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Recorrente; Réu: CARLOS CÉSAR DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Fracionamento De Licitação, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Fracionamento De Licitação Continuidade Típico Normativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Recorrente; Réu

CARLOS CÉSAR DE GODOY

Recorrente; Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  2. 2 necessidade de demonstração de dano efetivo ao erário
  3. 3 enquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 (LIA)

Ratio Decidendi

A condenação de origem baseou-se apenas no fracionamento de licitações sem prova de intuito específico de fraudar a lei ou de verificar prejuízo efetivo ao erário; tal conjunto fático não evidencia o dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA, nem demonstra dano efetivo, de modo que a atipicidade superveniente da conduta se impõe nos termos analisados, razão pela qual o agravo interno foi desprovido pelo Colegiado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • voto divergente: conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Wagner Ricardo Antunes Filho e, nessa parte, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de Carlos César de Godoy