AREsp 2666787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a origem negou seguimento com fundamento em conformidade ao Tema 1.199/STF e as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou padeciam de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento; ademais, a via recursal adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva era o agravo interno, já apreciado na origem.

Parties
Terceiro Réu / Agravante: LOURENÇO INÁCIO TEIXEIRA; Primeiro Réu: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO; Segunda Ré: Kioto Empreendimentos Imobiliários Ltda (Facility Projetos Ambientais Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Parcial Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

LOURENÇO INÁCIO TEIXEIRA

Terceiro Réu / Agravante

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

Primeiro Réu

Kioto Empreendimentos Imobiliários Ltda (Facility Projetos Ambientais Ltda)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Parcial Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do artigo 7.º do CPC (decisão surpresa / cerceamento por não produção de prova documental)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo para atos de improbidade
  3. 3 Se a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a origem negou seguimento com fundamento em conformidade ao Tema 1.199/STF e as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou padeciam de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento; ademais, a via recursal adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva era o agravo interno, já apreciado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial