AREsp 1994335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, com a superveniência da Lei 14.230/2021 e na ausência de condenação transitada em julgado, a conduta imputada ao recorrente não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 11 da LIA; assim, aplica-se o novo regime e impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação a José Antônio Furlan.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.; Agravante (réu, Ex Prefeito): José Antônio Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para extinguir a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a José Antônio Furlan.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.

Ré

José Antônio Furlan

Agravante (réu, Ex Prefeito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública após a alteração do art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, com a superveniência da Lei 14.230/2021 e na ausência de condenação transitada em julgado, a conduta imputada ao recorrente não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 11 da LIA; assim, aplica-se o novo regime e impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação a José Antônio Furlan.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para extinguir a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a José Antônio Furlan.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por José Antônio Furlan.
  • Julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao recorrente José Antônio Furlan.