AREsp 2994992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; do ponto de vista material, não ficou comprovado nos autos o dolo específico, má-fé ou dano ao erário na contratação por dispensa de licitação para serviços essenciais prestados pela empresa Seleta Meio Ambiente Ltda.; aplicam-se retroativamente, quando mais benéficas, as disposições da Lei nº 14.230/2021 que exigem dolo específico, e certos tipos legais foram revogados, afastando a punição com base em normas inexistentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Réu/recorrido: Marcelo Rodrigues Mendonça; Réu/recorrido: Jorge Saquy Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Marcelo Rodrigues Mendonça

Réu/recorrido

Jorge Saquy Neto

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade (Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; do ponto de vista material, não ficou comprovado nos autos o dolo específico, má-fé ou dano ao erário na contratação por dispensa de licitação para serviços essenciais prestados pela empresa Seleta Meio Ambiente Ltda.; aplicam-se retroativamente, quando mais benéficas, as disposições da Lei nº 14.230/2021 que exigem dolo específico, e certos tipos legais foram revogados, afastando a punição com base em normas inexistentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.