AREsp 1881655 - DECISAO

AREsp 1881655 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de origem reconheceu a presença do elemento doloso sem explicitar sua modalidade (se específico ou genérico); diante da orientação consolidada do STF (Tema 1.199) e desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático‑probatório, reexamine e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico e sobre o dano efetivo ao erário, razão pela qual os agravos em recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos remetidos para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Daniel Joaquim Roberto; Recorrente: Zózimo Bezerra de Almeida; Recorrente: Marcossuel de Arruda; Co Demandado E Agravante: Salomão Gurgel Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Julgo prejudicados os agravos em recursos especiais e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo (específico E Genérico), Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo (específico E Genérico) Juízo De Conformidade Súmula 7/stj Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Joaquim Roberto

Recorrente

Zózimo Bezerra de Almeida

Recorrente

Marcossuel de Arruda

Recorrente

Salomão Gurgel Pinheiro

Co Demandado E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação da modalidade do dolo (específico ou genérico) pela instância de origem
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso não alcançados pela coisa julgada conforme Tema 1.199/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de origem reconheceu a presença do elemento doloso sem explicitar sua modalidade (se específico ou genérico); diante da orientação consolidada do STF (Tema 1.199) e desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático‑probatório, reexamine e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico e sobre o dano efetivo ao erário, razão pela qual os agravos em recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos remetidos para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicados os agravos em recursos especiais e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos em recursos especiais.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.