REsp 1570635 - DECISAO

REsp 1570635 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a possibilidade de cassação de aposentadoria por não previsão no art. 12 da Lei 8.429/1992, e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de cassação de aposentadoria em determinadas hipóteses; desse modo, mostrou-se presente questão constitucional relevante a ser apreciada pelo STF, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de aposentadoria como sanção decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de divergência jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a possibilidade de cassação de aposentadoria por não previsão no art. 12 da Lei 8.429/1992, e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de cassação de aposentadoria em determinadas hipóteses; desse modo, mostrou-se presente questão constitucional relevante a ser apreciada pelo STF, justificando a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.