AREsp 2947770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo no ponto indicado, não tendo a agravante demonstrado ter suscitado embargos de declaração ou indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o Verbete n. 211/STJ), e porque a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Verbete N. 211/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Verbete N. 211/stj Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e aplicação do Verbete n. 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 10 e 17 da Lei 8.429/1992 quanto à configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo no ponto indicado, não tendo a agravante demonstrado ter suscitado embargos de declaração ou indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o Verbete n. 211/STJ), e porque a alteração das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno