REsp 2107639 - ACORDAO

REsp 2107639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão da dosimetria das penas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos evidência de desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Réu: José Alexandre da Silva Moura; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

José Alexandre da Silva Moura

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão da dosimetria das penas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos evidência de desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.