REsp 2230235 - DECISAO

REsp 2230235 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas, não indicando com precisão o vício a ser sanado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a tese de que a Lei nº 4.717/1965 consagra dano in re ipsa em fraude à licitação não é aplicável para afastar os requisitos de caracterização da improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fraude À Licitação, Ação Popular
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Fraude À Licitação Ação Popular

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) quando formulados de modo genérico
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Aplicabilidade da regra de dano in re ipsa prevista na Lei nº 4.717/1965 à caracterização de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são genéricas, não indicando com precisão o vício a ser sanado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e porque a tese de que a Lei nº 4.717/1965 consagra dano in re ipsa em fraude à licitação não é aplicável para afastar os requisitos de caracterização da improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.