REsp 2226435 - DECISAO

REsp 2226435 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial de Ronilson por insuficiência recursal e conheceu parcialmente o Recurso Especial de Eduardo para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento exclusivamente para reduzir a multa civil ao montante equivalente ao acréscimo patrimonial, fundamentando-se na ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na deficiência de indicação de dispositivo violado (Súmula 284/STF) e na aplicação, quando mais benéfica, das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 12 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Recorrente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento (ronilson) E Conhecimento Parcial Com Provimento Parcial (eduardo)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de RONILSON BEZERRA RODRIGUES; conheço parcialmente do Recurso Especial de EDUARDO HORLE BARCELLOS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil ao montante equivalente ao acréscimo patrimonial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litispendência, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Litispendência Colaboração Premiada Dosimetria Da Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Recorrente

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento (ronilson) E Conhecimento Parcial Com Provimento Parcial (eduardo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência
  2. 2 Individualização da conduta e prova do dolo
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial de Ronilson por insuficiência recursal e conheceu parcialmente o Recurso Especial de Eduardo para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento exclusivamente para reduzir a multa civil ao montante equivalente ao acréscimo patrimonial, fundamentando-se na ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na deficiência de indicação de dispositivo violado (Súmula 284/STF) e na aplicação, quando mais benéfica, das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 12 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de RONILSON BEZERRA RODRIGUES; conheço parcialmente do Recurso Especial de EDUARDO HORLE BARCELLOS e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil ao montante equivalente ao acréscimo patrimonial.

Orders

  • Reduzir a multa civil imposta a EDUARDO HORLE BARCELLOS para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por RONILSON BEZERRA RODRIGUES