REsp 2189426 - DECISAO

REsp 2189426 - DECISAO

Parties
Recorrente: KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA ELNASHAR; Agravante: JOSMAR APPARECIDO TEIXEIRA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissibilidade/deserção E Falta De Prequestionamento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Preparo (deserção), Prequestionamento, Substituição Processual, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Preparo (deserção) Prequestionamento Substituição Processual Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFA ELNASHAR

Recorrente

JOSMAR APPARECIDO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissibilidade/deserção E Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)