AREsp 2200788 - DECISAO

AREsp 2200788 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, não permitindo apreciação do mérito.

Parties
Agravante: André Ricardo Bonetti Rosa; Agravante: Silvia Denise Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequada Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo de André Ricardo Bonetti Rosa e de Silvia Denise Gomes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Ricardo Bonetti Rosa

Agravante

Silvia Denise Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequada Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade, não permitindo apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo de André Ricardo Bonetti Rosa e de Silvia Denise Gomes

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII 'a' do RISTJ.
  • Não apreciação das petições de fls. 3917-3948 e 3949-3960 por ausência de admissibilidade.