AREsp 2200788 - DECISAO

AREsp 2200788 - DECISAO

O acórdão concluiu que não há prova de vínculo direto e de conduta dolosa ou erro grosseiro do advogado parecerista com o ardil que tornou ilícita a contratação; diante da insuficiência de elementos fáticos que liguem a elaboração do parecer à ilicitude reconhecida, e em conformidade com a jurisprudência e com a superveniência da Lei 14.230/2021, restou provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: José Geraldo Alexandre Ragonesi; Apelante: Lucas Alexandre Chioda; Apelante: André Ricardo Bonetti Rosa; Apelante: Silvia Denise Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XVIII, a do RISTJ, dou provimento ao recurso especial de José Geraldo Alexandre Ragonesi para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Do Advogado Parecerista, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Recurso Especial E Agravo (art. 1.042 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade Do Advogado Parecerista Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inexigibilidade/dispensa De Licitação Recurso Especial E Agravo (art. 1.042 Cpc)

Case Brief

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Parties

José Geraldo Alexandre Ragonesi

Agravante/recorrente

Lucas Alexandre Chioda

Apelante

André Ricardo Bonetti Rosa

Apelante

Silvia Denise Gomes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do advogado parecerista por ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Elementos subjetivos exigidos (dolo ou erro grosseiro) para responsabilização do parecerista

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há prova de vínculo direto e de conduta dolosa ou erro grosseiro do advogado parecerista com o ardil que tornou ilícita a contratação; diante da insuficiência de elementos fáticos que liguem a elaboração do parecer à ilicitude reconhecida, e em conformidade com a jurisprudência e com a superveniência da Lei 14.230/2021, restou provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XVIII, a do RISTJ, dou provimento ao recurso especial de José Geraldo Alexandre Ragonesi para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de José Geraldo Alexandre Ragonesi para julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente.