AREsp 2708851 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as supostas omissões e contradições dizem, em grande medida, ao mérito da controvérsia ou referem‑se a matéria que não foi objeto de exame nesta Corte por limitação de conhecimento do recurso; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não há contradição interna apta a viciar o julgado; embargos não são meio para reexame do conjunto fático‑probatório ou para modificar o decidido, ainda que a parte demonstre insatisfação com o conteúdo da decisão.

Parties
Embargante / Recorrente: Geraldo Leite da Cruz; Réu / Municipalidade: Município de Embu das Artes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Geraldo Leite da Cruz

Embargante / Recorrente

Município de Embu das Artes/SP

Réu / Municipalidade

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegadas omissões sobre mérito não apreciado por esta Corte devido a inadmissibilidade parcial do recurso
  2. 2 Distinção entre dolo específico e dolo genérico na tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as supostas omissões e contradições dizem, em grande medida, ao mérito da controvérsia ou referem‑se a matéria que não foi objeto de exame nesta Corte por limitação de conhecimento do recurso; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não há contradição interna apta a viciar o julgado; embargos não são meio para reexame do conjunto fático‑probatório ou para modificar o decidido, ainda que a parte demonstre insatisfação com o conteúdo da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Mantém‑se, no mais, o acórdão embargado, com adequação das sanções à Lei n. 14.230/2021 quando aplicável.