AREsp 2798874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; parte das questões ventiladas pela embargante refere-se ao mérito e dependem de revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, quando o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impede a configuração de omissão; por fim, as hipóteses de embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não abarcam pretensão de reexame do julgado.

Parties
Embargante: Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Embargos De Declaração Apreciados Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; parte das questões ventiladas pela embargante refere-se ao mérito e dependem de revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, quando o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impede a configuração de omissão; por fim, as hipóteses de embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não abarcam pretensão de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda.