REsp 2186838 - ACORDAO

REsp 2186838 - ACORDAO

Por unanimidade a Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que se delibere a tese sobre a exigência, a partir da Lei n. 14.230/2021, da comprovação do dolo específico para configuração dos atos de improbidade, inclusive para processos em andamento à época da promulgação; por maioria decidiu-se não suspender os processos sobre a mesma matéria em razão da já quase unânime aplicação do entendimento pelas Turmas deste tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Helvécio Luiz Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do CPC / Art. 256 I Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/ art. 256-I do RISTJ) para delimitação da tese sobre a exigência de dolo específico a partir da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/92, Recursos Repetitivos, Retroatividade/irretroatividade
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (incidência) Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/92 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Helvécio Luiz Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do CPC / Art. 256 I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que se delibere a tese sobre a exigência, a partir da Lei n. 14.230/2021, da comprovação do dolo específico para configuração dos atos de improbidade, inclusive para processos em andamento à época da promulgação; por maioria decidiu-se não suspender os processos sobre a mesma matéria em razão da já quase unânime aplicação do entendimento pelas Turmas deste tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/ art. 256-I do RISTJ) para delimitação da tese sobre a exigência de dolo específico a partir da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Afetar o Recurso Especial n. 2.186.838/MG ao rito dos recursos repetitivos
  • Selecionar o Recurso Especial n. 2.148.056/SP como representativo da controvérsia, em substituição ao Recurso Especial n. 2.183.843/MG, nos termos do art. 256-F do RISTJ