AREsp 2509054 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Análise Pela Turma De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a atos praticados sob o texto anterior sem condenação transitada em julgado
2. 2 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA
3. 3 Possibilidade de retorno dos autos à origem para exame de reenquadramento sem violação do princípio da congruência ou da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nova redação do art. 11 da LIA institui um rol taxativo de atos de improbidade e o entendimento do STF permite a aplicação dessas alterações a atos praticados sob a redação anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; por isso é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando o quadro fático-probatório, verifique-se se as condutas subsumem-se a algum dos incisos do art. 11 na redação da Lei 14.230/2021 (incidência do princípio da continuidade típico-normativa), sem que tal providência constitua julgamento extra petita ou viole a Súmula 7/STJ no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Retorno dos autos à Corte de origem para que seja analisada a incidência do princípio da continuidade típico-normativa e eventual subsunção das condutas aos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021