AREsp 2912957 - DECISAO

AREsp 2912957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de individualização das condutas seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório decorrido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram dolo específico, dano ao erário e individualização das condutas compatíveis com a redação atual dos arts. 9º e 10 da LIA (Lei 8.429/1992, com alterações pela Lei 14.230/2021).

Parties
Agravante/recorrente: CELSO FANAIA TEIXEIRA; Agravante/recorrente: JOSE ELSON PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Individualização Da Conduta, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Individualização Da Conduta Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO FANAIA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

JOSE ELSON PIRES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 17, §6º, I, da Lei 8.429/1992 (ausência de individualização da conduta)
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de individualização das condutas seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório decorrido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram dolo específico, dano ao erário e individualização das condutas compatíveis com a redação atual dos arts. 9º e 10 da LIA (Lei 8.429/1992, com alterações pela Lei 14.230/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial