AREsp 1721610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou de forma pormenorizada que a análise da lei federal poderia ocorrer sem o reexame fático-probatório, razão pela qual se negou provimento e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de ato de improbidade (art. 10 da LIA); o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: José Roberto Trícoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa (lia), Efeito Suspensivo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Lei De Improbidade Administrativa (lia) Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

José Roberto Trícoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou de forma pormenorizada que a análise da lei federal poderia ocorrer sem o reexame fático-probatório, razão pela qual se negou provimento e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de ato de improbidade (art. 10 da LIA); o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa (art. 10 da LIA)