AREsp 2992593 - ACORDAO

AREsp 2992593 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice invocado na Súmula n. 283/STF), a parte agravante apresentou alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser improvido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o RISTJ e a jurisprudência que veda impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial com impugnação genérica
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa e da inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem (em especial o óbice invocado na Súmula n. 283/STF), a parte agravante apresentou alegações genéricas insuficientes, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser improvido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o RISTJ e a jurisprudência que veda impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial