AREsp 1818607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 9.º e 10 do CPC: o acórdão atacado limitou-se a interpretar e aplicar a legislação vigente e a tese vinculante do Tema 1.199/STF; a aplicação da Lei 14.230/2021 exige a presença do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da LIA e, como a instância originária não analisou tal elemento, é inviável o reenquadramento da conduta em outro inciso do art. 11, sendo impossível inferir dolo específico nos autos, o que afasta a continuidade típico-normativa e a configuração do ato ímprobo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Não Surpresa, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Princípio Da Não Surpresa Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 9.º e 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos temporais da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação de atos de improbidade (art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 9.º e 10 do CPC: o acórdão atacado limitou-se a interpretar e aplicar a legislação vigente e a tese vinculante do Tema 1.199/STF; a aplicação da Lei 14.230/2021 exige a presença do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da LIA e, como a instância originária não analisou tal elemento, é inviável o reenquadramento da conduta em outro inciso do art. 11, sendo impossível inferir dolo específico nos autos, o que afasta a continuidade típico-normativa e a configuração do ato ímprobo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno