REsp 2216430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular, pois, apesar de inviável a ação de improbidade contra particular sem agente público no polo passivo, a restituição ao erário constitui obrigação de responsabilidade civil apurada nos arts.186 e 927 do Código Civil (evitando enriquecimento sem causa conforme art.884 do CC) quando o dano efetivo ao erário estiver comprovado, sendo legítimo prosseguir a demanda como ação de ressarcimento em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/aderiu Às Razões Recursais Do MPF: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido/agravante: RAFAEL NEVES RAUPP SILVA; Réu/empresa Contratada: RAFA COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS; Réu/empresa Contratada: MOACYR RIBEIRO NETO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS; Réu/ex Prefeito: JOÃO BARBOSA CAMELO NETO; Réu/ex Secretária De Educação: MARIA VERÔNICA GERIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento) E Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil, Conversão Da Natureza Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil Conversão Da Natureza Da Ação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Interveniente/aderiu Às Razões Recursais Do MPF

RAFAEL NEVES RAUPP SILVA

Recorrido/agravante

RAFA COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

Réu/empresa Contratada

MOACYR RIBEIRO NETO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

Réu/empresa Contratada

JOÃO BARBOSA CAMELO NETO

Réu/ex Prefeito

MARIA VERÔNICA GERIZ DE OLIVEIRA

Réu/ex Secretária De Educação

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento) E Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de proposição/continuidade de ação de improbidade administrativa contra particular sem agente público no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de prosseguir a demanda como ação de ressarcimento ao erário contra o particular mesmo sem responsabilização por improbidade dos agentes públicos
  3. 3 Fundamentação do ressarcimento na responsabilidade civil ordinária (arts.186 e 927 do CC) e no princípio contra o enriquecimento sem causa (art.884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular, pois, apesar de inviável a ação de improbidade contra particular sem agente público no polo passivo, a restituição ao erário constitui obrigação de responsabilidade civil apurada nos arts.186 e 927 do Código Civil (evitando enriquecimento sem causa conforme art.884 do CC) quando o dano efetivo ao erário estiver comprovado, sendo legítimo prosseguir a demanda como ação de ressarcimento em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial e determinou o regular processamento do feito como ação de ressarcimento contra o particular