AREsp 1440445 - ACORDAO

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A alteração do art. 8º da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 retirou da disciplina a previsão de transmissão da multa civil aos sucessores; em observância ao princípio tempus regit actum e ao entendimento fixado no Tema n. 1.199/STF, as sanções por improbidade devem ser aplicadas conforme a legislação vigente ao tempo da decisão judicial, impondo-se, assim, afastar a condenação dos sucessores ao pagamento da multa civil prevista na redação revogada do art. 8º.

Parties
Recorrente: Jorge de Faria Maluly; Réu: Atlético Esportivo Araçatuba; Réu: Sidinei Giron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) E Recurso Especial (art. 105, Alínea C, Cf) Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Transmissão Aos Herdeiros, Incidência Da Lei N. 14.230/2021, Princípio Tempus Regit Actum, Retroatividade/lei Mais Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Transmissão Aos Herdeiros Incidência Da Lei N. 14.230/2021 Princípio Tempus Regit Actum Retroatividade/lei Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Jorge de Faria Maluly

Recorrente

Atlético Esportivo Araçatuba

Réu

Sidinei Giron

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) E Recurso Especial (art. 105, Alínea C, Cf) Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intransmissibilidade da multa civil da Lei n. 8.429/1992 aos herdeiros após alteração pelo art. 8º pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e do Tema n. 1.199/STF ao tempo da aplicação da sanção
  3. 3 Possibilidade de aplicação da lei superveniente mais benéfica em processo de improbidade

Ratio Decidendi

A alteração do art. 8º da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 retirou da disciplina a previsão de transmissão da multa civil aos sucessores; em observância ao princípio tempus regit actum e ao entendimento fixado no Tema n. 1.199/STF, as sanções por improbidade devem ser aplicadas conforme a legislação vigente ao tempo da decisão judicial, impondo-se, assim, afastar a condenação dos sucessores ao pagamento da multa civil prevista na redação revogada do art. 8º.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Afastada a condenação dos sucessores do réu falecido ao pagamento da multa civil prevista na redação revogada do art. 8º da Lei n. 8.429/1992