AREsp 2653661 - DECISAO

AREsp 2653661 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não proferir juízo sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 21, §4º da Lei 8.429/92, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial, anulando-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal Da Lei (interveniente Que Opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão colegiado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Arguição De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Incidente, Recurso Especial, Efeitos Da Lei 14.230/2021, Suspensão Em ADI
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Arguição De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Incidente Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente Que Opinou)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem em não proferir juízo sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 21, §4º da Lei 8.429/92
  2. 2 Dever de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao órgão colegiado, inclusive para rejeitar a admissibilidade do incidente
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não proferir juízo sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 21, §4º da Lei 8.429/92, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial, anulando-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão colegiado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração.