AREsp 2963623 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e fixar o termo inicial da prescrição no conhecimento pelo Ministério Público; nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021), o prazo prescricional de cinco anos para agentes políticos começa a contar do primeiro dia subsequente ao término do mandato, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Evandro Bertino Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Art. 23, I, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Art. 23, I, Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Evandro Bertino Jorge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade contra agente político: término do mandato ou conhecimento pelo Ministério Público (teoria da actio nata)?
  2. 2 Aplicabilidade da redação anterior do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 em face da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao aplicar a teoria da actio nata e fixar o termo inicial da prescrição no conhecimento pelo Ministério Público; nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021), o prazo prescricional de cinco anos para agentes políticos começa a contar do primeiro dia subsequente ao término do mandato, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.