REsp 2220485 - DECISAO

REsp 2220485 - DECISAO

Diante de que a ação de improbidade foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.230/2021 e considerando que a alteração legislativa sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, impõe-se reconhecer que o processamento deve seguir no juízo originalmente competente; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada, Aplicação Temporal Da Lei
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) institui regra de competência funcional absoluta ou relativa
  2. 2 Se a regra de competência introduzida pela Lei 14.230/2021 pode ser aplicada de ofício a processos em curso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis a ações ajuizadas antes da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Diante de que a ação de improbidade foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.230/2021 e considerando que a alteração legislativa sujeita-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis por veicular regra de competência relativa, impõe-se reconhecer que o processamento deve seguir no juízo originalmente competente; assim, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito
  • Publique-se e intimem-se