REsp 2179474 - DECISAO

REsp 2179474 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com análise ampla do conjunto fático-probatório, reconheceram dolo e dano ao erário; para afastar tais conclusões seria necessário revolver matéria de facto, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para alcançar atos dolosos na hipótese dos autos, de modo que a pretensão recursal de reclassificação ou aplicação imediata da nova lei não se sustenta.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Roniel Tadeu Soeiro de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acúmulo De Cargos Públicos, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acúmulo De Cargos Públicos Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Roniel Tadeu Soeiro de Faria

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Presença de dolo para tipificação dos arts. 9 e 11 da LIA
  3. 3 Dano ao erário em decorrência de acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com análise ampla do conjunto fático-probatório, reconheceram dolo e dano ao erário; para afastar tais conclusões seria necessário revolver matéria de facto, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem para alcançar atos dolosos na hipótese dos autos, de modo que a pretensão recursal de reclassificação ou aplicação imediata da nova lei não se sustenta.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.