REsp 2079394 - DECISAO

REsp 2079394 - DECISAO

O acórdão afastou a alegada omissão e concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 14.230/2021, que tornou taxativo o rol do art. 11 da LIA, resultando na atipicidade da conduta imputada aos recorridos; por força do entendimento do Tema 1.199/STF e do princípio tempus regit actum, a norma mais benéfica foi aplicada aos processos em curso sem trânsito em julgado, tornando inviável a condenação, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrido: José Júnio Andrade de Lima; Recorrido: Márcio Lima de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei No Tempo, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei No Tempo Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

José Júnio Andrade de Lima

Recorrido

Márcio Lima de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a alegada omissão e concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 14.230/2021, que tornou taxativo o rol do art. 11 da LIA, resultando na atipicidade da conduta imputada aos recorridos; por força do entendimento do Tema 1.199/STF e do princípio tempus regit actum, a norma mais benéfica foi aplicada aos processos em curso sem trânsito em julgado, tornando inviável a condenação, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.