REsp 1767435 - ACORDAO

REsp 1767435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o elemento subjetivo (dolo) e rejeitando a tese de validade da cobrança por tratamento diferenciado no SUS com base no exame probatório; além disso, a pretensão equivalia à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não alterou a conclusão em razão da continuidade normativo-típica.

Parties
Embargante: Pedro Garcia Loeps Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Continuidade Normativo Típica
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Súmula 7/stj Continuidade Normativo Típica

Case Brief

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Parties

Pedro Garcia Loeps Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à hipótese de continuidade normativo-típica
  3. 3 Elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação do art. 9º da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo o elemento subjetivo (dolo) e rejeitando a tese de validade da cobrança por tratamento diferenciado no SUS com base no exame probatório; além disso, a pretensão equivalia à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não alterou a conclusão em razão da continuidade normativo-típica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.