REsp 1734348 - ACORDAO

REsp 1734348 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar as alegações de que o Tribunal de origem, amparado em decisão penal transitada em julgado, afastou o dolo dos recorrentes; reconhecer a improbidade sem infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO e OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

PAULO JOSÉ FERREIRA DE MELO e OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à consideração de decisão penal com trânsito em julgado que teria afastado o dolo dos recorrentes
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não enfrentar as alegações de que o Tribunal de origem, amparado em decisão penal transitada em julgado, afastou o dolo dos recorrentes; reconhecer a improbidade sem infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.