AREsp 2516130 - DECISAO

AREsp 2516130 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões submetidas, apreciou integralmente a controvérsia e aplicou entendimento de que a renúncia do parlamentar é ato interno/discricionário (interna corporis) do Poder Legislativo, em regra insuscetível de controle judicial, de modo que não se caracteriza ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Renúncia De Mandato, Separação De Poderes, Prescrição, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199, ARE 843.989/pr)
Administrativo Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Renúncia De Mandato Separação De Poderes Prescrição +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada entre processos distintos
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 à improbidade administrativa (atos dolosos e culposos) e ao regime prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões submetidas, apreciou integralmente a controvérsia e aplicou entendimento de que a renúncia do parlamentar é ato interno/discricionário (interna corporis) do Poder Legislativo, em regra insuscetível de controle judicial, de modo que não se caracteriza ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.