REsp 2228195 - DECISAO

REsp 2228195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do conjunto probatório e da fundamentação do Tribunal de origem, a conduta foi dolosa e se enquadra na hipótese prevista no art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) por continuidade típico-normativa; rejeitou as alegações de omissão/erro de fundamentação capazes de anular o decisum; contudo, concluiu haver desproporcionalidade na dosimetria das penas e, por isso, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil para 12 vezes a remuneração e fixar em 2 anos a proibição de contratar com o Poder Público.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO VINHOLI; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 procedência da ação de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração (art. 11 da LIA)
  2. 2 readequação da capitulação à redação da Lei 14.230/2021 e continuidade típico-normativa
  3. 3 exigência de dolo específico para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do conjunto probatório e da fundamentação do Tribunal de origem, a conduta foi dolosa e se enquadra na hipótese prevista no art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) por continuidade típico-normativa; rejeitou as alegações de omissão/erro de fundamentação capazes de anular o decisum; contudo, concluiu haver desproporcionalidade na dosimetria das penas e, por isso, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reduzir a multa civil para 12 vezes a remuneração e fixar em 2 anos a proibição de contratar com o Poder Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a multa civil para 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • Fixar em 2 (dois) anos o prazo da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente