EREsp 2010214 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados), não se prestando a mera transcrição de ementa, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi liminarmente não conhecido (art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: José Didi Nalifico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Perda Da Função Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Perda Da Função Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

José Didi Nalifico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da sanção de perda da função pública ao cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado versus ao cargo ocupado no momento do ato
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados), não se prestando a mera transcrição de ementa, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi liminarmente não conhecido (art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)