EAREsp 1491896 - ACORDAO

EAREsp 1491896 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral (temas 181 E 1.199 Do Stf), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral (temas 181 E 1.199 Do Stf) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso e em relação à coisa julgada
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992) conforme Tema 1.199/STF