REsp 1702930 - ACORDAO

REsp 1702930 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento da alegação de falta de demonstração do dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a jurisprudência do STJ exige demonstração expressa do elemento subjetivo (dolo) e não admite sua presunção a partir da mera ilicitude das nomeações; diante da omissão e da prevalência da nova orientação (Lei 14.230/2021 e Tema Repetitivo 1108), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver Antônio Dirceu Dalben da imputação de improbidade

Parties
Embargante; Réu; Ex Prefeito Municipal: ANTÔNIO DIRCEU DALBEN; Corréu; Ex Vereador: GERALDO JOSÉ SILVÉRIO; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/parte Interessada: MUNICIPALIDADE (Município de Sumaré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido em relação a ANTÔNIO DIRCEU DALBEN, absolvendo-o da imputação de improbidade; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Contratações Sem Concurso Público, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema Repetitivo 1108
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Contratações Sem Concurso Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

ANTÔNIO DIRCEU DALBEN

Embargante; Réu; Ex Prefeito Municipal

GERALDO JOSÉ SILVÉRIO

Corréu; Ex Vereador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública)

MUNICIPALIDADE (Município de Sumaré)

Réu/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do STJ Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à demonstração do dolo na condenação por ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de presunção de dolo a partir de ilicitude nas nomeações
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema Repetitivo 1108 sobre a exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento da alegação de falta de demonstração do dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; a jurisprudência do STJ exige demonstração expressa do elemento subjetivo (dolo) e não admite sua presunção a partir da mera ilicitude das nomeações; diante da omissão e da prevalência da nova orientação (Lei 14.230/2021 e Tema Repetitivo 1108), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver Antônio Dirceu Dalben da imputação de improbidade

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido em relação a ANTÔNIO DIRCEU DALBEN, absolvendo-o da imputação de improbidade; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em relação a ANTÔNIO DIRCEU DALBEN, absolvê-lo da imputação de improbidade administrativa